AREsp 2524865 - DECISAO

AREsp 2524865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 932, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e, mantida, poderia ensejar nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, não tendo sido feito; ademais, a alteração pretendida exigiria exame de legislação municipal, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 280.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Súmulas Do Stf/stj, Recurso Especial, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Prequestionamento Representação Processual Ilegitimidade Ativa Ação Direta De Inconstitucionalidade Súmulas Do Stf/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa por procurador desacompanhado do chefe do poder executivo e sem poderes especiais
  3. 3 possibilidade de regularização da petição inicial em processo objetivo (art. 90, inc. II, da CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 932, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e, mantida, poderia ensejar nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, não tendo sido feito; ademais, a alteração pretendida exigiria exame de legislação municipal, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 280.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.