REsp 2175035 - DECISAO

REsp 2175035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (artigos 49 e 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999), uma vez que o acórdão recorrido não analisou expressamente esses dispositivos, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: KARLA DORALYCE GOMES DOS ANJOS; Recorrida / Impetrada: Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prazo De Decisão Administrativa (lei Nº 9.784/1999, Art. 49), Pedido De Reconsideração (lei Nº 9.784/1999, Art. 56, §1º), Autotutela Administrativa, Reopção De Curso / Matrícula Universitária, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prazo De Decisão Administrativa (lei Nº 9.784/1999, Art. 49) Pedido De Reconsideração (lei Nº 9.784/1999, Art. 56, §1º) Autotutela Administrativa Reopção De Curso / Matrícula Universitária Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA DORALYCE GOMES DOS ANJOS

Recorrente / Impetrante

Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (arts. 49 e 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 legalidade do exercício da autotutela administrativa pela universidade
  3. 3 alcance das decisões judiciais sobre vagas e reopção de curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (artigos 49 e 56, §1º, da Lei nº 9.784/1999), uma vez que o acórdão recorrido não analisou expressamente esses dispositivos, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se