AREsp 2851255 - DECISAO

AREsp 2851255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999, tendo decidido com base no Decreto 9.739/2019, de modo que não houve decisão sobre o dispositivo federal indicado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KARLA EDUARDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Concurso Público Vinculação Ao Edital Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA EDUARDA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 (vinculação ao edital)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal
  3. 3 incidência do Decreto 9.739/2019 sobre a distribuição de vagas por área

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999, tendo decidido com base no Decreto 9.739/2019, de modo que não houve decisão sobre o dispositivo federal indicado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.