AREsp 2418329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; trechos transcritos e menções a obiter dictum não demonstram causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIC ALVES FERREIRA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Obiter Dictum, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Obiter Dictum Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERIC ALVES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obiter dictum não configura causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; trechos transcritos e menções a obiter dictum não demonstram causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.