AREsp 2892902 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado (a existência de cláusula de exclusão de cobertura expressa na proposta do seguro) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 384 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO JOSE CARRARO DE CASTRO; 1ª Ré: SULTEC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; 2ª Ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Documental E Autenticidade (conversas Whats App), Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Não Surpresa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual E Seguros Prequestionamento Prova Documental E Autenticidade (conversas Whats App) Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Não Surpresa +4 more

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Parties

CELSO JOSE CARRARO DE CASTRO

Agravante

SULTEC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

1ª Ré

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

2ª Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 384, 429, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III e V, do CDC
  3. 3 impugnação à autenticidade de transcrição de conversa WhatsApp e documentos produzidos unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado (a existência de cláusula de exclusão de cobertura expressa na proposta do seguro) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 384 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1% (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se