AREsp 2865251 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por existência de fundamento do acórdão recorrido (comprovada contratação do seguro) não impugnado, sendo ainda vedado o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Limitativa De Risco, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios Termo Inicial
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, II, CPC; 757 e 760 CC)
  2. 2 existência de contratação de seguro de vida em grupo
  3. 3 possibilidade de negativa de indenização securitária por cláusula limitativa do risco

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por existência de fundamento do acórdão recorrido (comprovada contratação do seguro) não impugnado, sendo ainda vedado o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC