AREsp 2910193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, pois a alegação relativa à fixação de valor indenizatório sem indicação na denúncia foi apresentada pela primeira vez nos embargos de declaração, não integrando as razões de apelação; assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e considera-se inaplicável o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Ebre da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos, Art. 387, IV, CPP, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Por Danos Art. 387, Iv, CPP Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Adriano Ebre da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação indenizatória quando a denúncia não indicou a quantia pretendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, pois a alegação relativa à fixação de valor indenizatório sem indicação na denúncia foi apresentada pela primeira vez nos embargos de declaração, não integrando as razões de apelação; assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e considera-se inaplicável o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.