AREsp 2817883 - DECISAO

AREsp 2817883 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante Súmula 182/STJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLIANE DE OLIVEIRA QUIRINO; Respondente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLIANE DE OLIVEIRA QUIRINO

Agravante

SINPROESEMMA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante Súmula 182/STJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC