AREsp 2625827 - DECISAO

AREsp 2625827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o requisito do prequestionamento: a tese de deslocamento da majorante (concurso de agentes) não foi objeto de debate e decisão explícita no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos declaratórios rejeitados por inovação recursal, o que torna o recurso especial inadmissível conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Deslocamento De Majorante, Concurso De Agentes, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Deslocamento De Majorante Concurso De Agentes Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a causa de aumento (concurso de agentes) poderia ser deslocada para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 inovação recursal e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o requisito do prequestionamento: a tese de deslocamento da majorante (concurso de agentes) não foi objeto de debate e decisão explícita no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos declaratórios rejeitados por inovação recursal, o que torna o recurso especial inadmissível conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intim em-se