AREsp 2790749 - DECISAO

AREsp 2790749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos não infirmados (ausência de prequestionamento de dispositivos e impossibilidade de reexame de provas), mantendo-se assim a inadmissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 507 e 1.008 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação do princípio da proibição de reformatio in pejus alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos não infirmados (ausência de prequestionamento de dispositivos e impossibilidade de reexame de provas), mantendo-se assim a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.