REsp 2125366 - DECISAO

REsp 2125366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada irregularidade na intimação, sem demonstrar contrariedade suficiente aos dispositivos de lei federal apontados; em situações de urgência, meios alternativos de intimação podem atingir sua finalidade, conforme Lei nº 11.419/2006.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação De Entes Públicos (art. 269, §3º, Cpc), Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Reexame Necessário, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Sanitário Prequestionamento Intimação De Entes Públicos (art. 269, §3º, Cpc) Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Reexame Necessário Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Forma de intimação de ente público e validade de meios alternativos em situação de urgência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e ônus de demonstração da violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada irregularidade na intimação, sem demonstrar contrariedade suficiente aos dispositivos de lei federal apontados; em situações de urgência, meios alternativos de intimação podem atingir sua finalidade, conforme Lei nº 11.419/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais