REsp 2209346 - DECISAO

REsp 2209346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cancelamento voluntário do contrato pelo titular), o que, nos termos das súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC, impede sua apreciação; manteve-se, assim, o acórdão do TJ/SP e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: CAROLINA MONZOLI ZEFERINO; Recorrido: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA; Titular Do Plano: Ivanilson Bezerra de Melo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cancelamento De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cancelamento De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA MONZOLI ZEFERINO

Recorrente

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Recorrido

Ivanilson Bezerra de Melo Júnior

Titular Do Plano

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 efeito do cancelamento voluntário do contrato pelo titular sobre a pretensão de exigir cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cancelamento voluntário do contrato pelo titular), o que, nos termos das súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC, impede sua apreciação; manteve-se, assim, o acórdão do TJ/SP e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa