AREsp 2765151 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 59 do Código Penal não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque trazido e não foi suscitada em embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido, o que impede o exame pelo STJ, devendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCILIANO ALCANTARA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Condenações Anteriores E Negativação De Antecedentes
Penal Direito Processual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Art. 59 Do Código Penal Art. 65, Iii, D, Do Código Penal +1 more

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Parties

EDUARDO MARCILIANO ALCANTARA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à utilização de condenações anteriores muito antigas para negativação de antecedentes
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal quanto à compensação da atenuante da confissão parcial com a agravante da reincidência
  3. 3 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 59 do Código Penal não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque trazido e não foi suscitada em embargos de declaração, configurando ausência do prequestionamento exigido, o que impede o exame pelo STJ, devendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.