AREsp 2148594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria impugnada não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Fundamentação, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Omissão Fundamentação Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 pretensão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria impugnada não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.