AREsp 2626773 - DECISAO

AREsp 2626773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (exigência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem que a Súmula 83/STJ seria inaplicável ao caso; o exame do alcance do título executivo demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; não há similitude com o Tema 1169/STJ para sobrestamento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUBER JAMES LUSTOSA NOGUEIRA; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169), Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

CLEUBER JAMES LUSTOSA NOGUEIRA

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 223, 278 e 535, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de cobrança de verbas pretéritas em cumprimento de sentença originado de Mandado de Segurança
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (exigência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem que a Súmula 83/STJ seria inaplicável ao caso; o exame do alcance do título executivo demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; não há similitude com o Tema 1169/STJ para sobrestamento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.