AREsp 2914100 - DECISAO
O agravo é improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal violado
- 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 113, I, do CPC
- 3 alegação de excesso no orçamento da indenização
Ratio Decidendi
O agravo é improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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