AREsp 2820939 - DECISAO

AREsp 2820939 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral e porque o STJ não conheceu do recurso especial ante a falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 261 e 474, § 3º, CPP), sendo necessária a suscitação das matérias nas instâncias ordinárias mesmo quando se alegue nulidade absoluta decorrente de deficiência da defesa; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade Absoluta Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando se alega nulidade absoluta decorrente de deficiência técnica da defesa
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser examinada de ofício pelo STJ independentemente de prequestionamento
  3. 3 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral e porque o STJ não conheceu do recurso especial ante a falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 261 e 474, § 3º, CPP), sendo necessária a suscitação das matérias nas instâncias ordinárias mesmo quando se alegue nulidade absoluta decorrente de deficiência da defesa; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.