AREsp 2946032 - DECISAO

AREsp 2946032 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a tese de que os depoimentos dos corréus, isoladamente, seriam insuficientes para a condenação não foi objeto de debate na apelação nem de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, a modificação do julgado para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia nos autos prova testemunhal corroboradora (confissão perante policial militar).

Parties
Agravante/recorrente: TACIANO CASTOR RODRIGUES; Recorrido/órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Suficiência De Depoimentos De Corréus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Prequestionamento Suficiência De Depoimentos De Corréus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TACIANO CASTOR RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 155, caput, e 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em depoimentos de corréus e demais provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a tese de que os depoimentos dos corréus, isoladamente, seriam insuficientes para a condenação não foi objeto de debate na apelação nem de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, a modificação do julgado para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia nos autos prova testemunhal corroboradora (confissão perante policial militar).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.