AREsp 2859848 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 996 do CPC/2015 e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; por isso, não se admite o conhecimento do recurso especial, não sendo possível seu exame, inclusive diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado, Art. 996 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Legitimidade Do Terceiro Prejudicado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre o art. 996 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 996 do CPC/2015 e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; por isso, não se admite o conhecimento do recurso especial, não sendo possível seu exame, inclusive diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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