AREsp 2661467 - DECISAO

AREsp 2661467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 508 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015; por fim, não há condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Parties
Agravante: LILIA ALLI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Art. 508 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

LILIA ALLI FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 em face de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade em exceção de pré-executividade sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o art. 508 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015; por fim, não há condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.