EAREsp 2286175 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 117 do CPC/2015 e ao litisconsórcio, incidindo as Súmulas n. 211, 283 e 284 e sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Pertinência Temática, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Aplicação Temporal Do CPC (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Pertinência Temática Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 117 do CPC/2015 e ao litisconsórcio
  3. 3 impertinência temática e inovação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 117 do CPC/2015 e ao litisconsórcio, incidindo as Súmulas n. 211, 283 e 284 e sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.