REsp 2214472 - DECISAO

REsp 2214472 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (não houve enfrentamento específico da matéria), combinada com a impossibilidade de, em sede de recurso especial, promover o reexame de matéria fático-probatória para determinar a compensação dos valores, além da caracterização de que a decisão de origem apenas advertiu sobre eventual compensação, não a determinando efetivamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Compensação De Valores Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos administrativos efetuados no período de 2007 a 2011 devem ser compensados (deduzidos) em face do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria federal (art. 884 do CC) pelo tribunal a quo
  3. 3 Se há vedação ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento ou por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (não houve enfrentamento específico da matéria), combinada com a impossibilidade de, em sede de recurso especial, promover o reexame de matéria fático-probatória para determinar a compensação dos valores, além da caracterização de que a decisão de origem apenas advertiu sobre eventual compensação, não a determinando efetivamente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.