REsp 2194686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, os dispositivos invocados não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a contagem dos prazos decadencial/prescricional.

Parties: Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 existência de prequestionamento sobre as matérias indicadas
2 incidência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo
3 possibilidade de prescrição intercorrente em procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC