AREsp 2755125 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em fundamentos autônomos (ausência de prequestionamento, insuficiência de argumentos e necessidade de reexame fático), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ADENILCE DE OLIVEIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa
Case Brief
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Parties
MARIA ADENILCE DE OLIVEIRA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 86 da Lei 8.213/1991)
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em fundamentos autônomos (ausência de prequestionamento, insuficiência de argumentos e necessidade de reexame fático), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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