REsp 2218828 - DECISAO

REsp 2218828 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados nem sobre a ausência de intimação dos patronos, configurando falta de prequestionamento que, na esteira da Súmula 282/STF, torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: LUZINEI DOS SANTOS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Custas Intermediárias, Extinção Do Processo, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Custas Intermediárias Extinção Do Processo Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

LUZINEI DOS SANTOS BRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 alegada violação dos arts. 272, § 2º, do CPC e 3º, § 1º, do DL 911/69
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de intimação dos patronos para recolhimento de custas intermediárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados nem sobre a ausência de intimação dos patronos, configurando falta de prequestionamento que, na esteira da Súmula 282/STF, torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.