AREsp 2557562 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a matéria suscitada (art. 386, VII, CPP) não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e a apreciação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena-base foram consideradas fundamentadas em elementos concretos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ARTHUR JANSHENN DE MENDONÇA BRANDÃO; Representante Da Vítima: JARDEL RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Aumento Da Pena Base, Tentativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Culpabilidade Aumento Da Pena Base Tentativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTHUR JANSHENN DE MENDONÇA BRANDÃO

Recorrente

JARDEL RIBEIRO GOMES

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a matéria suscitada (art. 386, VII, CPP) não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e a apreciação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria da pena-base foram consideradas fundamentadas em elementos concretos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial
  • Publique-se.