AREsp 2897519 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (impedindo o prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações do recorrente são genéricas e desprovidas de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARLIVA VANTI GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLIVA VANTI GONCALVES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial