AREsp 2700167 - DECISAO

AREsp 2700167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao afastamento da valoração das circunstâncias do delito (art. 59 do CP), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALISSON GRESSON SANTANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria, Súmulas De Admissibilidade, Art. 59 Do CP
Penal Processo Penal Prequestionamento Dosimetria Súmulas De Admissibilidade Art. 59 Do CP

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Parties

ALISSON GRESSON SANTANA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 do CP) e legalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao afastamento da valoração das circunstâncias do delito (art. 59 do CP), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.