AREsp 2664587 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve prequestionamento adequado de dispositivos legais apontados, de modo que o recurso especial/extraordinário não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF), e o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Da Ação Regressiva: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré (empresa Mencionada): Rodolfer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor Da Ação Regressiva

Rodolfer

Ré (empresa Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória e deficiência recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve prequestionamento adequado de dispositivos legais apontados, de modo que o recurso especial/extraordinário não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 284/STF), e o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.