AREsp 2957142 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Por Interposição De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Multa Por Interposição De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa de 5% por interposição sucessiva de recursos com fins protelatórios
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno para fins de prequestionamento e esgotamento de instância
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.