AREsp 2868046 - DECISAO

AREsp 2868046 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e motivou de forma clara e completa as questões relevantes, concluiu que os fiadores não se encontram em recuperação judicial e que, na hipótese, a execução contra coobrigados pode prosseguir; sendo necessário reexaminar provas para infirmar tal conclusão, incide a Súmula 7 do STJ, e, quanto aos arts. 49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005, aplica-se o entendimento da Corte (Súmula 581 e Súmula 83), razão pela qual não se acolhem as alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO; Agravada/recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA; Cofiador/coobrigado: CÉLIO BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Suspensão Da Execução Contra Coobrigados, Novação (art. 59, Lei 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ Suspensão Da Execução Contra Coobrigados Novação (art. 59, Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA

Agravada/recorrido

CÉLIO BATISTA MARTINS

Cofiador/coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 se os fiadores se encontram em recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e motivou de forma clara e completa as questões relevantes, concluiu que os fiadores não se encontram em recuperação judicial e que, na hipótese, a execução contra coobrigados pode prosseguir; sendo necessário reexaminar provas para infirmar tal conclusão, incide a Súmula 7 do STJ, e, quanto aos arts. 49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005, aplica-se o entendimento da Corte (Súmula 581 e Súmula 83), razão pela qual não se acolhem as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.