AREsp 2858757 - DECISAO

AREsp 2858757 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação quanto à tese de nulidade de intimação (art. 525, §1º, I, CPC não ampara a pretensão no caso concreto) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões; ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de alegar nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, por deficiência de fundamentação quanto à tese de nulidade de intimação (art. 525, §1º, I, CPC não ampara a pretensão no caso concreto) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões; ademais, não houve demonstração de similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.