AREsp 2857229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 927 do CPC e 421 do CC (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão de alteração quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SANDRA RUFINA MADRUGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA RUFINA MADRUGA DA ROSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prova pericial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 927 do CPC e 421 do CC (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso foi deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão de alteração quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC).