AREsp 2949114 - DECISAO

AREsp 2949114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e requisitos de cotejo analítico). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEANE BRANDAO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Vícios De Construção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEANE BRANDAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e indicação imprecisa de dispositivos para caracterizar dissídio (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF e requisitos de cotejo analítico). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.