AREsp 2469101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO LUIZ SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo.