AREsp 2574956 - DECISAO

AREsp 2574956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADEILTON EMIDIO DA SILVA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 479/stj, Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 479/stj +4 more

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Parties

ADEILTON EMIDIO DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade de instituições financeiras por fortuito interno e falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça