AREsp 2767681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal invocado (art. 1º-C da Lei 9.494/1997), inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso não atacou o fundamento do acórdão quanto à falta de comprovação do nexo causal, incidindo a Súmula 283/STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários recursais para R$ 2.200,00.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Nexo Causal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Nexo Causal Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal invocado (art. 1º-C da Lei 9.494/1997), inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso não atacou o fundamento do acórdão quanto à falta de comprovação do nexo causal, incidindo a Súmula 283/STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários recursais para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para R$ 2.200,00.