REsp 2221076 - DECISAO

REsp 2221076 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 2º, §§ 1º ao 5º da MP 246/2004 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegação de omissão é genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, estando a controvérsia sobre o reajuste de 3,77% coberta pela coisa julgada; assim aplica-se a orientação da Súmula 284/STF e, por força dos arts. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Medida Provisória N. 246/2004, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Medida Provisória N. 246/2004 Súmula 284 STF

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Parties

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada pelo recorrente quanto ao deslocamento voluntário do servidor
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §§ 1º ao 5º da MP 246/2004
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a discussão do reajuste percentual de 3,77%

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 2º, §§ 1º ao 5º da MP 246/2004 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegação de omissão é genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, estando a controvérsia sobre o reajuste de 3,77% coberta pela coisa julgada; assim aplica-se a orientação da Súmula 284/STF e, por força dos arts. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.