AREsp 2953820 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, consoante entendimento de que a simples indicação de dispositivos sem enfrentamento pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/agravada: usina de açúcar e álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF (analogía), Diferencial Competitivo Tributário, Repetição Do Indébito, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF (analogía) Diferencial Competitivo Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

usina de açúcar e álcool

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança para evitar tributação futura e para obter repetição do indébito
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, consoante entendimento de que a simples indicação de dispositivos sem enfrentamento pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.