AREsp 2901947 - DECISAO

AREsp 2901947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à liberdade de escolha da seguradora (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a liberdade de escolha da seguradora e configuração de venda casada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à liberdade de escolha da seguradora (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial