AREsp 2900462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por ser inadequada a via do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória, não se configurando omissão ou contrariedade no acórdão atacado nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Agravante: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 269 Do STF, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por ser inadequada a via do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória, não se configurando omissão ou contrariedade no acórdão atacado nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.