AREsp 2829915 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a corrigir, e as matérias constitucionais e não prequestionadas não podem ser apreciadas pelo STJ, com aplicação da Súmula 211/STJ e observância da vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Dilação Probatória, Prescrição E Decadência
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Súmula 211/stj Súmula 7/stj +8 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e modulação de efeitos
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a corrigir, e as matérias constitucionais e não prequestionadas não podem ser apreciadas pelo STJ, com aplicação da Súmula 211/STJ e observância da vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.