AREsp 2922666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legalmente apontados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927 do CPC e 421 do CC), e a petição recursal apresentou fundamentação deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Aduziu-se ainda que a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido sobre a desnecessidade de prova pericial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ARMANDA SOUZA DA FELICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário Empréstimo Pessoal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARMANDA SOUZA DA FELICIDADE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário Empréstimo Pessoal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legalmente apontados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927 do CPC e 421 do CC), e a petição recursal apresentou fundamentação deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Aduziu-se ainda que a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas para alterar o decidido sobre a desnecessidade de prova pericial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.