AREsp 2719993 - DECISAO

AREsp 2719993 - DECISAO

A decisão foi anulada quanto ao não conhecimento inicial do agravo porque as razões do agravo em recurso especial impugnavam a incidência dos óbices (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecendo-se o agravo; na análise do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e caráter eminentemente constitucional da fundamentação, impedindo o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários em favor da recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Fleury S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão E Juízo De Reconsideração
Outcome
Anulada a decisão de fls. 3215-3218 e decisões de fls. 3235-3236 e 3256-3257; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; honorários majorados em favor da recorrida Fleury S/A, totalizando 4%.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf (por Analogia), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf (por Analogia) Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Fleury S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão E Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de conhecimento do agravo
  2. 2 Existência de impugnação à incidência dos óbices (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO: ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

A decisão foi anulada quanto ao não conhecimento inicial do agravo porque as razões do agravo em recurso especial impugnavam a incidência dos óbices (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecendo-se o agravo; na análise do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e caráter eminentemente constitucional da fundamentação, impedindo o exame pelo STJ por usurpação da competência do STF, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários em favor da recorrida.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 3215-3218 e decisões de fls. 3235-3236 e 3256-3257; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; honorários majorados em favor da recorrida Fleury S/A, totalizando 4%.

Orders

  • Anula-se a decisão de fls. 3215-3218 e as decisões de fls. 3235-3236 e fls. 3256-3257
  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro