REsp 1987992 - DECISAO

REsp 1987992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à alegada abolitio criminis (violação ao art.2º do CP), o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a continuidade normativo-típica entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.337-E do Código Penal, afastando a alegação de abolitio criminis.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE LIMA; Recorrente: LIANO PINTO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Revogação Pela Lei 14.133/2021, Art.337 E Do Código Penal, Artigos 89 E 90 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Administração Pública Prequestionamento Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE LIMA

Recorrente

LIANO PINTO PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art.2º do Código Penal (abolitio criminis)
  2. 2 possível abolitio criminis em razão da revogação do art.89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  3. 3 continuidade normativo-típica entre art.89 da Lei 8.666/93 e art.337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à alegada abolitio criminis (violação ao art.2º do CP), o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a continuidade normativo-típica entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.337-E do Código Penal, afastando a alegação de abolitio criminis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.