AREsp 2789304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era inadmissível em razão da manifesta ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC para ensejar a ficção legal do art. 1.025 do CPC, o que, combinado com as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO MARINI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Novatio Legis in Mellius, Prescrição Retroativa, Revogação De Causa De Aumento (lei N. 8.666/1993 E Lei N. 14.133/2021)
Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Novatio Legis in Mellius Prescrição Retroativa +1 more

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Parties

ROBERTO MARINI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era inadmissível em razão da manifesta ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC para ensejar a ficção legal do art. 1.025 do CPC, o que, combinado com as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental