AREsp 2753869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo conhecimento, conforme Súmulas nº 211/STJ e 282/STF), e a pretensa rescindibilidade exigiria violação direta da literalidade da norma e seria, na prática, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, procedimentos vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGENOR JOSÉ DE ANDRADE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória Por Ofensa a Norma Jurídica, Nulidade De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Contratos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Por Ofensa a Norma Jurídica Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

AGENOR JOSÉ DE ANDRADE (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (Súmula nº 282/STF; Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Viabilidade da ação rescisória por ofensa a disposição de lei (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo conhecimento, conforme Súmulas nº 211/STJ e 282/STF), e a pretensa rescindibilidade exigiria violação direta da literalidade da norma e seria, na prática, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, procedimentos vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.