AREsp 2926974 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a prejudicialidade pela reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus, a ausência de prequestionamento acerca do devido processo/contraditório e a aplicação da Súmula 83/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental é inviável.

Parties
Agravante: MÁRCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Prejudicialidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica +1 more

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Parties

MÁRCIO GEIBSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de teses já apreciadas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a prejudicialidade pela reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus, a ausência de prequestionamento acerca do devido processo/contraditório e a aplicação da Súmula 83/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.