REsp 2128461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF), a modificaçã o da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que inviabiliza o exame no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF), a modificaçã o da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que inviabiliza o exame no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.