AREsp 2893159 - DECISAO

AREsp 2893159 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o exame das matérias alegadas implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial, majorando‑se em 5% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTELA MOREIRA DE SOUZA; Agravante: SIDNEI JHONES DA SILVA BUSTO; Agravada: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: JPZ EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: WAM INCORPORACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora, Multipropriedade/time Sharing, Cláusula Penal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTELA MOREIRA DE SOUZA

Agravante

SIDNEI JHONES DA SILVA BUSTO

Agravante

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

JPZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

WAM INCORPORACAO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 36, 37, 38 e 46 do CDC e dos arts. 397 e 405 do CC
  2. 2 questão relativa a juros de mora e aplicação de norma posterior (Lei nº 13.786/2018) não decidida pelo acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova valoração de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o exame das matérias alegadas implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplica‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial, majorando‑se em 5% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.